Ser contra ou a favor da PEC 241?

Ser contra porque vai congelar os gastos públicos com educação e saúde, pelos próximos 20 anos. E isso vai levar ao colapso os referidos serviços e prejudicar a população. É uma suposição. Porque nos 20 anos anteriores os gastos públicos com educação e saúde, aumentaram sucessivamente, mas não resultaram em melhoria dos serviços e do atendimento à população. Quem garante que vai piorar? São meras suposições. ou crenças.

Ser a favor porque com o congelamento dos gastos públicos e restabelecimento do equilíbrio fiscal os empresários vão readquirir a confiança perdida com as políticas dos governos anteriores. Com isso vão retomar os investimentos, produção e empregos. A economia voltará a crescer e a vida da população irá melhorar. São meras suposições ou crenças.

Ser contra ou favor não se baseia em dados ou fatos objetivos, mas em suposições ou crenças.

O que vai  efetivamente acontecer, com a eventual aprovação da PEC 241?  Dependerá do jogo de forças dentro do Congresso para discutir e aprovar a destinação do total de recursos que a PEC 241 vai admitir. E os congressistas deverão refletir as pressões dos diversos segmentos da sociedade. Todos defendendo o seu quinhão, não querendo ou não aceitando a redução das suas verbas para aplicação em outro Ministério ou setor.

Educação e saúde entram com uma vantagem no jogo. Não podem ser cortados a menos do que já está assegurado para 2017, em função das vinculações às receitas. Os demais setores estão sujeitos a cortes. Que serão inevitáveis em função do crescimento obrigatório e inevitável dos gastos com a Previdência Social. Mesmo com a eventual reforma, cujos efeitos financeiros serão a médio e longo prazo. A curto prazo a reforma induz a gastos maiores.

O quadro futuro do jogo das contas públicas tem 4 grupos, com disputas diferenciadas:

1. a previdência terá aumentos inevitáveis e a gestão pública será de conter os aumentos, para evitar sacrifícios maiores nas quotas dos demais grupos;
2. educação e saúde, tem as suas quotas garantidas, mas envolverá grandes disputas internas. Por exemplo, haverá uma grande disputa regional para a destinação de recursos para as Universidades Federais existentes, já que novas dificilmente serão criadas, apesar das pressões;
3. o grupo dos investimentos, que ficará restrito às emendas parlamentares, com uma disputa para conclusão de obras iniciadas. Mas a maior parte ficará paralisada;
4. os demais setores, com parte das verbas garantidas, por se referirem a gastos com pessoal, mas com acirradas disputas pelas demais.

A distribuição das verbas públicas, nos próximos vinte anos, não decorrerá de definições tecnocráticas ou de "vontades políticas" do Executivo. Terá que ser objeto de amplas negociações.

De uma parte, os interessados deverão se mobilizar para defender as suas verbas. Quem ficar esperando, vai ficar sem. De outro o Governo precisará de muita habilidade e competência para as negociações.

O parlamentarismo real vai avançar no Brasil. O poder real sobre as verbas públicas será do Congresso.