Reversão para o modelo liberal

A PEC 241 é o principal mecanismo para o retorno ao modelo liberal, na organização e gestão do país. Significa um Estado Menor, visando o Estado Mínimo, implantado em nos governos Itamar, consolidado por Fernando Henrique Cardoso e substituído pelo Modelo do Bem Estar Social, ampliando substancialmente o papel e a atuação no Estado, em todas as dimensões.
O modelo entrou em colapso porque diversamente do que ocorreu em outros países que adotam o mesmo modelo, o Brasil aumentou as despesas estatais - de um lado - mas não cuidou de aumentar as receitas cobrando mais dos que tem maior renda. Ao contrário promoveu desonerações que agravaram o desequilíbrio orçamentário.
Manteve despesas elevadas, mesmo diante de arrecadações menores e apelou para o endividamento público, mediante o lançamento sucessivo de Títulos do Tesouro Nacional, com juros elevados.

Na realidade o Brasil adotou um modelo de Proto Socialismo, que tem como antecedente real o modelo grego. Esse acabou entrando em colapso, obrigando a Grécia aceitar um rigoroso ajuste fiscal, com ampla redução dos gastos públicos.

No Brasil o Governo petista ainda tentou um ajuste moderado, sem maiores sacrifícios nos gastos sociais, mas não teve êxito na tentativa. Não conseguiu evitar a sua derrubada total do poder.

O novo Governo não se propõe apenas a fazer um ajuste fiscal para superar a dificuldade circunstancial e retornar a um modelo "gastador". A proposta é de congelar os gastos públicos, de forma a ir reduzindo a sua participação dentro da economia. Do ponto de vista macro, significa reduzir os gastos públicos em relação ao PIB. Do ponto de vista setorial, a redução ou mesmo retirada do Estado de determinadas atividades. Parte delas seriam substituídas pelas atividades privadas. Outra simplesmente deixariam de ser realizadas.

Os favoráveis e apoiadores ou são adeptos do modelo liberal ou apenas contra o modelo anterior. Para eles qualquer outra coisa seria melhor. Já os oponentes acham o contrário: qualquer coisa só pode ser pior.

Há um grande consenso mesmo entre os oponentes de que é preciso adotar medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal, mas divergem das medidas.

Os oponentes mais radicais defendem que não deve haver nenhuma redução estrutural de gastos públicos primários. Defendem a redução dos juros incidentes sobre a dívida pública e o aumento da tributação cobrando mais de "quem tem", particularmente as grandes fortunas.

Os mais moderados concordam com a contenção dos gastos públicos, porém divergem de pontos específicos da PEC 241, particularmente a excepcionalidade dos gastos com educação e saúde e o prazo de vigência do congelamento.

Por outro lado, a principal mobilização contra a PEC 241 não é baseada na discussão do seu conteúdo, porém em posições políticas e em "palavras de ordem" ou "mantras".

A principal oposição política é ser contra tudo o que seja do Governo Temer, não importa o que seja: "se é do Governo Temer sou contra". Se é do Governo Temer é ruim e não presta. Com relação a essa posição, não há nenhuma argumentação que possa demove-la. É baseada numa fé, quase religiosa. Não há como demover um torcedor da Gaviões da Fiel em aceitar uma vitória do Palmeiras, como normal e lícita. Ah! Teve ajuda do juiz.

A principal oposição específica é em relação às supostas, mas muito prováveis reduções de gastos com a educação e saúde públicas.

Há um grande consenso dentro da sociedade brasileira, ou pelo menos dentro da opinião publicada, de que o Brasil precisa melhorar a educação e a saúde. E para isso precisa destinar mais recursos para esses setores.

Os "estatistas" interpretam essa necessidade como recursos públicos para a educação pública. Os "liberais" entendem que a melhoria da educação e da saúde podem ser atendidas pela atividade privada. Os serviços privados de educação e saúde vem crescendo mais do que os públicos e, na média, com melhor qualidade.

Os estatistas defendem o aumento das verbas com educação e como principal destinação uma adequada (ou digna) remuneração aos professores. Segundo eles não há uma boa educação, sem bons professores, condignamente remunerados. O mesmo vale para os serviços públicos de saúde.

Os liberais entendem que o problema maior é a produtividade, os mecanismos e atuação corporativa dos professores que reduzem a produtividade, medida em termos de resultados efetivos de aprendizagem dos estudantes. Alegam ademais que o Brasil já destina para a educação mais do que vários outros países, desenvolvidos ou não. E que a educação privada tem condições de atender plenamente as necessidades educacionais da população brasileira. Portando a redução de gastos públicos com os serviços educacionais não irá acabar com a educação, tampou irá sucatear o sistema educacional. Mas isso poderá ocorrer com a educação pública.

Ou seja, os opositores ao congelamento dos gastos com educação não estão defendendo a educação, como um todo, mas a educação pública, com todas as suas qualidades e defeitos.

O problema dos gastos com a educação não estão na educação em si, mas no acesso a ela. A educação pública é gratuita  para o estudante. Em tese todos, mesmo que sem renda, podem frequentar as escolas, em todos os graus. O que favorece também os que tem renda.

A educação privada é paga e só acessível a quem tem renda. A menos que seja subsidiado pelo Estado. Ou seja, com gastos públicos.

O congelamento das verbas públicas com educação, eliminando a vinculação dessas com a receita pública, ainda que possa haver um certo descongelamento, poderá melhorar os serviços públicos de educação pelo foco maior na produtividade e não no aumento sucessivo de gastos.

Mas poderá reduzir a prestação dos serviços em todos os níveis.

Não será problema geral para educação básica, a menos de situações locais. dada a redução gradativa da demanda, em decorrência da redução das taxas de natalidade.

Já em relação ao ensino médio, apesar da redução das taxas de natalidade, o aumento dos índices de participação ou interesse na continuidade de estudo, poderá levar a um déficit de atendimento.

Na educação superior ou universitária, há um confronto ideológico entre a universidade pública gratuita e a paga. A contestação da oposição é preventiva contra as novas tentativas de estabelecer a universidade pública paga.

A aprovação da PEC em nada muda a situação de imediato. Apenas limita os gastos atuais das universidades federais ao nível atual. Isso significará, num primeiro momento, que os docentes, mesmo que não haja criação de novos cursos e novas despesas, terão os seus reajustes limitados à correção inflacionária, sem qualquer ganho real. Tampouco será viável um plano de carreiras.

(cont)