Quem e quando paga o "pato"?

Diante de uma crise econômica real, diretamente sentida por cerca de 12 milhões de brasileiros desocupados e outros tantos sobrevivendo de "bicos", o Governo propõe o congelamento dos gastos públicos, por vinte anos. Mediante uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC. Agora sob número 55 no Senado Federal.

A esquerda se coloca logo contra, por razões ideológicas e estratégicas. Não pode desmentir a existência da crise, embora tente minimizar e não aceita ser responsabilizada pela sua ocorrência, como querem os seus contestadores.

Para se opor à proposta, mostram os riscos de colapsos nas atividades educacionais e saúde públicas, assim como do congelamento das remunerações dos servidores públicos.

A inciativa é do Governo Federal, para evitar um eventual colapso dos seus serviços públicos e dos demais entes federativos que dependem das transferências de receitas arrecadadas pela União.

E ainda de natureza preventiva, mas o colapso já é fato em alguns Estados, sendo os mais evidentes no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.

Em ambos, uma característica comum é o atraso no pagamento dos servidores públicos, com sucessivos parcelamentos. Os servidores públicos tem estabilidade de emprego, não podem ser demitidos sem justa causa, mas acabam sendo penalizados, nessa situação de crise pelos atrasos de pagamento.

Já os terceirizados, são demitidos, muitas vezes sem recebimento dos seus "direitos". Como prestam serviços auxiliares, mas essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos públicos, esses deixam de atender ao público. Isso já ocorreu e continua ocorrendo no Rio de Janeiro, nas áreas de educação e saúde.

O mais grave - já uma triste realidade - é a degradação dos serviços de segurança pública. Em Porto Alegre já estaria em colapso, resultando num grande aumento da violência urbana.

O Rio de Janeiro que teve um grande avanço contra a criminalidade, está perdendo espaços para essa. Tornando-se uma cidade insegura.

Não é preciso fazer previsões, nem desenhar cenários futuros tenebrosos. A realidade crítica já é presente.

O fato real é que quando Governos irresponsáveis, abandonam a "prudência fiscal" e gastam demais, contando com receitas futuras ou endividamento, quem primeiramente são prejudicados são os servidores públicos e os terceirizados. E na sequência a população que deixa de ser atendida pelos serviços públicos básicos.

O Brasil estabeleceu ainda no final do século passado o regime de responsabilidade fiscal. Manteve a normalidade fiscal, valendo-se de aumentos tributários e sustentado por situações econômicas gerais mais favoráveis, depois de vencidos os impactos negativos da crise financeira internacional.

Para superar essa crise valeu-se do aumento de gastos públicos, no que foi bem sucedido, mas mesmo com a recuperação econômica, continuou gastando muito.

Quando a atividade econômica privada começou a indicar enfraquecimento, Governo Federal e alguns Estaduais adotaram mecanismos de incentivos àquelas atividades, mediante desonerações tributárias ou previdenciárias, subsídios indiretos e aumento dos gastos sociais.

Embalados numa falsa perspectiva de continuidade do crescimento econômico, promovidas por sonhos como o pré-sal, abandonaram a prudência fiscal, aumentando os custos da máquina administrativa com mais pessoas e melhor remuneração.

Quando a realidade de um enfraquecimento sucessivo da economia interna se impôs, agravada pela frustração dos sonhos (que se tornaram pesadelo), muitos governos se viram na situação de comprometimento com despesas altas e crescentes, diante de receitas decrescentes.

Obrigados a reduzir os pagamentos, por insuficiência de ingressos de receitas, os primeiros a serem sacrificados foram os terceirizados. Em seguida os servidores públicos estáveis, com defasagem e atraso de pagamentos. Como consequência a população que vai ficar pior atendida na saúde, na educação, na segurança e demais serviços.

Ficar contra o ajuste fiscal por motivos ideológicos, tem razão estratégica. Ser oposição para marcar posições. Mas sem o risco de vitória. Pois, na eventualidade de vitória da imprudência fiscal, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul estão ai para demonstrar concretamente as consequências.

(cont)