O problema CEDAE

A violenta reação à aprovação da privatização da CEDAE, tem uma razão básica. Não é ideológica, mas "fisiológica". Os empregados da CEDAE tem remuneração muito acima do mercado e como estatal contam com condições formais ou políticas para se manter na empresa. 
Com a privatização os seus empregos com "supersalários" estão em risco. Dai a reação à privatização.
Mesmo aprovada pela ALERJ a privatização da CEDAE não vai ocorrer rapidamente, havendo mesmo o risco de não se efetivar, obrigando o Governo do Rio de Janeiro a promover o saneamento econômico-financeiro da empresa e manter os serviços dos quais tem a concessão.
O modelo institucional do saneamento básico é esdrúxulo e tem dificultado o desenvolvimento do setor e a ampliação do atendimento à população. 
As concessões dos serviços de água e esgotos são municipais. Mas as principais empresas concessionárias são companhias estaduais, instituídas por patrocínio do Governo Federal, gerando grandes distorções.

A CEDAE privatizada não terá a garantia de continuidade das concessões nos 63 Municípios do Rio de Janeiro, uma vez que grande parte delas foi concedida sem licitação. O Governo Estadual, com apoio do Federal, impunha aos Municípios a concessão à CEDAE. Mesmo com essa pressão, cerca de 30 Municipios não deram a concessão à CEDAE.

Alguns Municípios, começando pelo mais importante, a capital do Estado, estão ameaçando não manter a concessão da CEDAE. Será necessário examinar as condições de cada um dos contratos para avaliar a segurança jurídica do eventual interessado em assumir o controle acionário da CEDAE. Isso ficará a cargo, provavelmente, do BNDES, que contratará - mediante licitação - uma empresa de consultoria. O processo não deverá ser completado antes de um ano, ou seja, só será efetivado em 2018. A menos que algum Fundo de Investimento se arrisque a ficar com o controle de uma empresa oca. Sempre se tem a ilusão de que os chineses, que tem muito dinheiro, estão dispostos a comprar tudo o que o Brasil oferecer. É uma ilusão. Porque apesar de ter muito dinheiro não estão dispostos a jogar fora. Estudam com profundidade e a primeira coisa que querem saber é se podem contratar engenheiros e outros funcionários chineses para tomar o lugar dos brasileiros e em que condições. Quando tomarem conhecimento das restrições da legislação trabalhista e os custos com a demissão dos funcionários atuais com supersalários, dificilmente darão sequência ao interesse inicial.

A obrigação dos Governos Estaduais em situação financeira precária, em desfazer das suas companhias de saneamento, talvez leve a uma grande reestruturação institucional do setor. E mudem os paradigmas que travam a universalização do atendimento. 

Os Estados deixarão de ter Companhias Estaduais que assumem os serviços municipais por imposição política, mesmo não tendo rentabilidade. Sem essa imposição os Municípios brasileiros passarão a ter quatro opções básicas:

1. criar uma empresa ou autarquia municipal para a gestão dos serviços, sem necessidade de licitação;
2. consorciar-se com Municípios vizinhos para a prestação conjunta dos serviços;
3. conceder os serviços, mediante licitação, a uma concessionária privada;
4. conceder os serviços a uma empresa mista, sob controle de Governo Estadual, distinta do Estado em que está inserido o Município.

Essa última é uma solução racional, mas sempre encontrou resistências políticas, principalmente pelo fato de que a empresa estadual que está em melhores condições de assumir os serviços é a SABESP, empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo. Há uma forte resistência ao "imperialismo" paulista.

Duas empresas estaduais estariam em condições de se tornar empresa nacional: a SABESP e a SANEPAR. A COPASA, de Minas Gerais e a CEDAE, do Rio de Janeiro, tem estrutura técnica para prestar os serviços, mas essas estrariam na mira da privatização exigida pelo Governo Federal dentro do Plano de Recuperação Fiscal. Outras empresas menores, como as de Santa Catarina e Espirito Santo, também poderiam se transformar em companhias nacionais rentáveis.

Mas para isso precisão promover uma grande reestruturação interna, ajustando quadro e salários do pessoal, para poderem ser competitivas. Elas terão que entrar nas licitações municipais, concorrendo com as empresas privadas. Para vencer as concorrências terão que ter preços competitivos de mercado, sem subsídios, o que implicará em ter custos compatíveis. Terão que atuar como empresas privadas. Sem apoio ou conotação política. 

Será dentro desse quadro que deverá ocorrer a privatização da CEDAE. Para o investidor privado não interessará uma empresa estadual, inclusive assumindo serviços deficitários, com subsídios cruzados. Ele terá duas opções básicas:

1. limitar-se aos serviços da capital, ou quando muito da Região Metropolitana, dependendo do arranjo institucional, deixando os Municípios deficitários;
2. tornar-se uma empresa nacional, assumindo serviços em Municípios de outros Estados. 

Isso desde que consiga limpar a empresa dos custos excessivos, com o seu quadro de pessoal.

Por outro lado, os Municipios que são atendidos pela CEDAE no regime de subsídio cruzado, terão que buscar outra solução para manter os serviços de saneamento. Ainda que determinadas condições sejam estabelecidas em contrato, a empresa privada não irá cumprir integralmente, preferindo pagar as multas e renegociando os contratos. Isso ocorreu nas concessões ferroviárias e na distribuição de energia e não há porque acreditar que não vá ocorrer no saneamento. 

Os estudos deverão considerar realisticamente esses fatos.