O sentido das emendas parlamentares

O mecanismo da emenda parlamentar

O mecanismo da emenda parlamentar foi criado e desenvolvido para dar margem aos parlamentares para decidirem sobre a alocação das verbas orçamentárias menores e não interferir nas decisões de prioridades definidas pelo Poder Executivo. O processamento das emendas nas suas diversas fases tem sido usado pelo Executivo e aceito pelos parlamentares para votações a favor das propostas do Governo.

Esse mecanismo é interpretado, pela opinião publicada, pela sociedade organizada como "compra de apoio", um comportamento moral condenado. É uma visão predominantemente metropolitana, dos cidadãos urbanos que vivem nas partes menos pobres das grandes cidades. 

Mas não é o que acham os beneficiados. Sejam de pequenas cidades, como das periferias das grandes cidades. E votam no suposto "benfeitor".Este usa e abusa dos meios de comunicação para alardear a destinação dos recursos para a comunidade, para o suposto benefício aos seus eleitores.

Para quebrar esse apoio do eleitor a estratégia não pode ser, como se tem feito, se posicionar contra as emendas parlamentares. 

Os desvios de finalidade

A estratégia deveria ser a informação ou a denúncia junto aos respectivos eleitores dos desvios promovidos pelo deputado federal na destinação e processamento das emendas parlamentares a que tem "direito", por acordos políticos, institucionalizados nas leis orçamentárias.

As principais transações são feitas em torno das peças orçamentárias, principalmente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Na prática, o sistema de emendas gera distorções de prioridades, tanto territoriais como setoriais.

Uma emenda pode ser destinada à construção de creches, o que atenderia a uma prioridade setorial. Mas poderia ser destinado ao Municipio onde o deputado tem a sua principal base eleitoral e não aquele que apresenta maior déficit de atendimento. Ademais a emenda poderia ser destinada apenas à uma construção, sem previsão para a operação. O resultado pode ser a inauguração de uma obra que depois não funciona, por falta de verbas para pessoal e material. O mesmo pode ocorrer para uma unidade de saúde ou para uma escola. 

Mesmo sendo para um municipio carente do serviço, a distorção pode ocorrer pela localização e dimensionamento.

Durante muitos anos, até depois de algum tempo da eclosão da Operação Lava-Jato, as emendas parlamentares foram preparadas por empreiteiros e outros fornecedores interessados em construir a obra ou prestar os serviços. 

Os eleitores ou comunidade beneficiados eram pretexto para direcionar a emenda a favor de uma obra, com o contratado já definido, e que retribuia a oportunidade com um "agrado" para a campanha do parlamentar. Ou para benefício pessoal.

As ações da anticampanha

A principal ação, dentro da estratégia proposta está no levantamento das emendas dos parlamentares, a identificação da sua destinação e a sua execução.

Os dados orçamentários das emendas estão no sistema de informações orçamentárias, em arquivo access. 

Os da execução devem constar dos arquivos do Tesouro Nacional

Já a utilização seria mais difícil, porque a execução cabe às Prefeituras Municipais ou Governos Estaduais. 

Para ter efeito sobre o eleitor não pode ser um trabalho estatístico. Terá que ser pontual, envolvendo as emendas de cada deputado.

O passo inicial será o de verificar se algum dos ranking ou sites já existentes tem esses levantamentos. 

O segundo dado importante para informação aos eleitores é o tamanho e velocidade de enriquecimento pessoal. Terá que ser feito através da declaração de imposto de renda.

Mas noticiário da imprensa local, sobre aquisição de bens de luxo ou padrão de vida podem ser "sinais exteriores de enriquecimento". Não são, necessariamente ilícitos, mas obriga o candidato a dar explicações convincentes.

(cont)