Melhor ou pior do que?

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma mini-reforma política que contém duas mudanças principais:

  • a criação de um fundo eleitoral em relação ao qual há um razoável consenso dentro da Câmara e forte oposição da opinião publicada;
  • a mudança do sistema eleitoral substituindo o proporcional, com coligações e sem clausulas de barreira, por um sistema apelidado de "distritão". 

Há uma variante que seria a mudança para o sistema distrital (puro ou misto). Como não haveria tempo para organizar os distritos, para a eleição de 2018, os defensores do distritão alegam que esse seria uma transição para o distrital, a ser aplicado em 2020 (eleições municipais) e em 2022 (eleições para o Congresso Nacional).

Outra alternativa em curso, com a PEC já aprovada pelo Senado, seria a manutenção do sistema proporcional, mas sem a formação de coligações e com cláusula de barreira.

A proposta do Distritão tem recebido muitas críticas de parte da opinião publicada, através de colunistas na mídia, mas todas enviesadas ou contaminadas por visões preconcebidas.

Iniciamos aqui um debate e para seguir nessa discussão, a primeira pergunta é no que o Distritão é melhor ou pior do que o sistema atual.

Alguns parâmetros são importantes para a análise: a organização ou fortalecimento partidário, os custos das campanhas, a renovação ou não da Câmara dos Deputados.

O sistema atual, de eleição proporcional, em que são contados os votos do partido (ou da coligação partidária) para a eleição dos deputados, através da formação do quociente partidário, em tese (ou teoria) fortalece os partidos.

O distritão, também em tese, conduziria ao domínio das pessoas, dos candidatos, em detrimento dos partidos. 

Não havendo mudanças complementares, os partidos seriam necessários apenas para registrar o candidato, pois não é permitida a candidatura avulsa, e iriam suprir os recursos para as campanhas individuais.

Na prática a importância partidária é desigual. Os partidos de esquerda, principalmente, o PT tem tradicionalmente uma importante participação dos votos de legenda. Os partidos como posição mais programática, tem maior importância perante os eleitores. Já outros, tanto grandes, como o PMDB ou médios (que formam o centrão) e os nanicos funcionam como legendas para os candidatos poderem se apresentar. Esses não seguem nenhuma orientação partidária ou mantém fidelidade. Baseiam a sua eleição na sua capacidade pessoal de angariar votos. 

O sistema atual dá ainda alguma importância aos partidos. O distritão menos. Neste os votos aos partidos, sem nominação do candidatos, não seriam computados. Seriam "desperdiçados". 

Isso afeta também os partidos novos que se organizam com base em propostas e sem ter nomes muito conhecidos, acreditam na força da legenda.

Neste sentido, o sistema proporcional atual daria melhores condições para a renovação, enquanto o distritão, tolheria a renovação.

Mas isso depende dos objetivos e das estratégias desses partidos, que são diferentes dos tradicionais de esquerda.

Os partidos de esquerda tem objetivos de manter posições já conquistadas. O PT é uma das maiores bancadas na Câmara Federal e não teria nomes "bons de votos" para manter aquelas posições. Poderia conseguir com o voto de legenda, associando às eleições presidenciais e governamentais. Teria condições de obter melhores resultados com o sistema proporcional atual do que com o distritão. 

Por essa razão é contra o distritão. Para não escancarar os seus interesses, usa argumentos inconsistentes como a de que o distritão só é adotado pelo Afeganistão e outros pequenos países. É pura mistificação, embalada com papeis acadêmicos e supostamente científicos. É uma apelação na falta de uma análise consistente. 

As razões objetivas são muito claras, embora escamoteadas. Ganha mais, ou perde menos dom o sistema atual, do que com o distritão. 

Da mesma forma para os favoráveis à renovação da Câmara dos Deputados, o voto partidário seria preferível ao domínio total dos votos personalizados.

Disputa de poder

As eleições são um processo de conquista do poder: através da conquista dos votos individuais de cada eleitor, dentro do conjunto de eleitores. Entre os votos válidos não existe votos aproveitados e desperdiçados. Existem, na realidade, votos vencedores e votos perdedores. Os vencedores podem ser considerados aproveitados e os perdedores desperdiçados. É a condição natural da disputa. 

A escolha do processo sempre envolve o interesse de partes ou partidos, em relação àquele que lhe parece ser o mais favorável. 

A partir da definição das regras do jogo, os partidos e os políticos definem as suas estratégias para a conquista do poder, ou de maiores fatias dentro do poder. 

Ideológicos x "populistas"

Os ideológicos contam mais com votos de legenda. Os populistas não. Os ideológicos defendem o processo que incorporem o voto de legenda. Os populistas não querem o voto de legenda, ainda que queiram o dinheiro da legenda.

Veteranos x novatos

O sistema proporcional supostamente ensejaria maiores oportunidades de eleição para os novatos. Eles poderiam ser beneficiados pelos votos dos veteranos, desde que engajados em partidos maiores.

Os novatos poderiam ser beneficiados pelos votos de legenda, que seriam aproveitáveis no sistema proporcional e inaproveitados no distritão. 

Os novatos poderão ser tanto pretendentes a políticos ou "outsiders", com visibilidade pública, como apresentadores de televisão, show women (men), jogadores de futebol e outros.


Estratégias partidárias e pessoais

Definidas as regras cada partido e cada candidato estudarão e formularão as suas estratégias para conquista de vagas na Câmara dos Deputados.

Uma análise estatística sobre os candidatos que não seriam eleitos em 2014 se o sistema vigente já fosse o distritão, ou - pelo outro lado - os que não foram eleito, mas o seriam caso vigorasse o distritão, só serve como referência. 

Se em 2014 já vigorasse o distritão, as estratégias seriam outras, assim como os resultados.






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