Em 1995, mediante Emenda Constitucional, foi abolido o monopólio da Petrobras na exploração e produção de petróleo, não obstante ela continuar sendo a principal operadora, em níveis superiores a 90%. Em 1999, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), já nas primeiras licitações de blocos de exploração, incluiu o conteúdo local, como elemento de valoração das propostas.
As exigências foram ampliadas e acabaram sendo distorcidas por ações corruptivas. Foi estimulada a criação ou desenvolvimento de empresas de capital nacional, sendo que as principais estão - atualmente - inabilitadas implicadas nas apurações ou condenações da Operação Lava-Jato.
Por outro lado, a Petrobras e as demais petroleiras vem pressionando o Governo para eliminar as exigências de conteúdo nacional, alegando que as aquisições nacionais, com os índices de conteúdo nacional, são superiores ao da aquisição dos mesmo equipamento no exterior.
A indústria brasileira tem reagido reivindicando a manutenção integral da política de conteúdo nacional.
O Governo está dividido e, mais uma vez, adiou a decisão, prevista para o dia 16 de fevereiro p.p.
Há um certo consenso de redução do nível de exigências de conteudo local. O que está pendente é a sua aplicação. Uma posição é de definir um índice global, o que é contestado pela indústria que defende a manutenção de índices específicos como estabelecido atualmente. Uma posição intermediária, ora em estudo, é uma divisão do CL em macro-segmentos.
Com a manutenção das exigências de conteúdo local, qualquer que seja o critério, os grandes equipamentos a serem utilizados, tanto nas atividades "up stream off-shore" (exploração e produção marítima) como "on-shore" (exploração e produção terrestre), assim como para as "down stream" (refinarias e demais atividades de processamento) terão que ser terminadas em território brasileiro.
A hipótese de cumprir o conteúdo local, com a produção de peças industriais nacionais para serem exportadas a uma montadora internacional que as agregaria às plataformas ou unidades de processamento, para depois trazê-las prontas para o Brasil, não parece ser uma solução viável. A menos de poucas exceções. Não seria, por exemplo, o caso do aço brasileiro.
O modelo mais viável seria a montagem final no Brasil, com grande participação de partes e componentes industriais importados, complementados por produtos de fabricação nacional e ampla incorporação de serviços para atender aos niveis de conteúdo local.
Nesta visão a Petrobras não poderá comprar novas plataformas inteiramente produzidas no exterior, como pretende para a produção do petróleo do campo de Libra, mas terá que comprá-las, montadas no Brasil.
Com a inabilitação das principais empresas de capital nacional que ingressaram no setor da construção naval, essa contratação terá que ser feita com empresa de capital estrangeiro. Ao se instalar no Brasil, para o desenvolvimento da atividade, ganha o status formal de empresa nacional. A questão não é, portanto, como se tem colocado entre empresa nacional e estrangeira. Mas o capital e o comando.
No setor, há duas empresas (ou grupos) multinacionais instaladas no Brasil, ambas de origem cingapuriana: a Keppel-Fels, controladora dos Estaleiros Brasfels, instalada em Angra dos Reis e a Jurong, instalada no Espirito Santo.
O modelo desenvolvido pela Petrobras para a contratação de plataformas foi usar uma subsidiária no exterior para essa contratação, para posterior afretamento para a Petrobras produtora.
A tendência agora seria da contratação de afretadora privada que contrataria partes e a integração final das plataformas. Provavelmente, como já tem ocorrido, os módulos "top side" seriam produzidos no Brasil e os cascos ou as bases das plataformas no exterior.
Um caso concreto dessa modalidade seria a encomenda feita pela MODEC, uma das principais afretadoras mundiais, de nove módulos top-sides para a FPSO Cidade Campos dos Goytacazes, cujo casco deve chegar ao estaleiro brasileiro no primeiro trimestre de 2017, conforme informe da própria empresa, divulgada no boletim do SINAVAL.
"O FPSO Cidade dos Campos de Goytacazes terá capacidade de processar 150 mil barris / dia de petróleo bruto e cinco milhões de metros cúbicos de gás / dia. A plataforma terá capacidade de armazenar 1,6 milhões barris de petróleo. Será instalado no terceiro trimestre de 2017 no campo produtor de petróleo em alto mar de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça, na Bacia de Campos."
Nos próximos anos, em função da continuidade dos programas de produção na Bacia de Santos, tanto a Petrobras como as demais petroleiras deverão seguir esse modelo de contratação de afretadoras internacionais que farão encomendas aos estaleiros instalados no Brasil, para a produção de partes e integração final dos equipamentos, para atendimento das exigências de conteúdo local.
Esse modelo transfere o foco de fortalecimento da indústria, dentro da cadeia produtiva, para passar a enfatizar os serviços, onde estão os maiores valores agregados e o uso mais intenso de tecnologia e inovação.
Porém são os segmentos onde a engenharia brasileira seria mais fraca. Principalmente no segmento de projetos básicos (front end engineering design). A Petrobras teria alguma capacidade, mas não há empresas brasileiras de projetos devidamente capacitadas.
Mantida a política de conteúdo local, e livre essa de distorções corruptivas, como promover a capacitação brasileira em engenharia?
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