O interesse nacional: "nacional de quem"?

No confronto entre o Executivo e o Legislativo, este está aprovando uma série de medidas "engavetadas" à muito tempo, por "ser contra os interesses do Governo". Este por sua vez, alega que os interesses são nacionais e que a Câmara dos Deputados está promovendo uma "pauta bomba" que prejudica o Brasil.
O Governo Dilma, como todos os seus antecessores, inclusive daqueles que ora estão na oposição, se arroga no direito de ser monopolista na defesa do suposto interesse nacional.
Qual é o interesse nacional, no caso da correção da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? 

A alegação é de que o aumento dos juros cria encargos adicionais ao Tesouro Nacional, num momento em que é preciso reduzir esses encargos para pagar os juros da dívida
pública.

Dentro desse raciocínio simplificado vamos considerar que o Tesouro Nacional tem duas dívidas: uma como o público em geral, pagando um juro real da ordem de 6% a.a, que seria a taxa SELIC menos a inflação. Outra com os trabalhadores, pagando uma taxa real de 3% a.a. Não vamos aqui, considerar as "pornográficas" taxas cobradas na outra ponta: a dos empréstimos.

O  que a Câmara dos Deputados aprovou ontem foi um pequeno aumento da taxa de juros para a poupança obrigatória dos trabalhadores e que são confiscadas pelo Governo Federal.

O FGTS é formado por capitais individuais dos trabalhadores. Cada trabalhador tem uma quota dentro do Fundo, em seu nome e com valores definidos. O dinheiro é dele, mas sujeito a diversas condições de utilização, definidas pela União, mediante lei. E o conjunto dessas contas é administrado pelo Governo Federal, mediante imposição determinada pelos militares durante a ditadura.

Por que quando o Banco Central, aumenta sucessivamente a taxa SELIC não é pauta bomba? E porque o é quando a Câmara aumenta a remuneração do capital do trabalhador que está compulsoriamente aplicado no FGTS? Onde está o interesse nacional?

O FGTS foi criado, em substituição às multas por demissão da trabalhadores, com mais de dez anos de casa, e criar fundos para financiamento de longo prazo para a aquisição da casa própria a juros abaixo do mercado.

Isto é, as baixas taxas de remuneração das quotas do FGTS tem o objetivo nacional de viabilizar a realização, pelo brasileiro, do grande sonho da casa própria. Além disso eliminar o "pavoroso" déficit habitacional, cuja manifestação mais visível é a favela. Esses seriam os indicadores do interesse nacional

Mas o próprio Partido  dos Trabalhadores mantém uma política que reduz o rendimento de todos os trabalhadores para favorecer os trabalhadores de maior renda. Os financiamentos imobiliários do FGTS são destinados às faixas ditas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, as famílias que tem renda superior a 3 salarios mínimos, mais de R$ 2.000,00 mensais até 10. A maioria das famílias dos trabalhadores formais está abaixo  dos 3 SM e não seriam diretamente favorecidos.

O que o Governo pode alegar é que para atender às famílias de menor renda precisa subsidiar a compra, complementando os valores com recursos do Tesouro Nacional. Como esse tem que recorrer a empréstimos no mercado, pagando juros estratosféricos, aumentar os juros de capitais mais baratos é apresentado como contrário aos interesses nacionais. "Nacional de quem?"

É sempre uma questão de opção política. 

Os Governos sempre favorecem os interesses de alguns, apresentando-os como interesse nacional. 

Quem ganha e quem perde com o aumento da taxa de juros dos capitais dos trabalhadores depositados no FGTS?


 

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