Mesmo com novas manifestações populares de insatisfação e de alguns propondo a intervenção militar os comandos afastam essa possibilidade, assim como a maioria da população brasileira. Não há risco iminente contra a democracia brasileira.
Após uma primeira eleição indireta 4 Presidentes da República foram eleitos diretamente pelo povo, em 7 pleitos, transcorridos normalmente. Um dos Presidentes eleitor saiu dentro de um processo de impeachment, com substituição, sem traumas pelo então Vice-Presidente, e agora, novamente, existe a possibilidade do impeachment da Presidente, dentro de ritos previstos na Constituição Federal. Ainda que ela e seu defensores acusem a tentativa como golpe.
Mas não há satisfação da sociedade brasileira organizada com o sistema político vigente, assim como com os políticos.
Seis grandes questões dividem as opiniões para que se tenha um democracia plena e consolidada:
- representação legislativa segundo o número de eleitores: "um eleitor um voto";
- votação obrigatória ou facultativa;
- financiamento das campanhas eleitorais;
- democracia representativa x participativa;
- unidade eleitoral;
- presidencialismo x parlamentarismo
Representação do eleitor
Em tese o regime é democrático, prevalecendo o critério de um eleitor um voto, para a eleição dos cargos executivos.
O mesmo deveria valer para a eleição para a Câmara dos Deputados, com a eleição do mesmo número de senadores (atualmente 3) por Estado. No entanto com uma quota mínima por Estado, a representação fica distorcida, fazendo com que o conjunto de Estado do Norte, Nordeste e Centro Oeste, ainda que tenham populações menores prevaleça.
Os Estados com maior população e eleitores pleiteia o sistema de "um eleitor um voto" contrapondo-se aos Estados que mesmo tendo menor população asseguram o mínimo. Diante desse quadro são colocadas 3 posições, todas essas demoráticas:
- manutenção do modelo atual;
- manutenção do modelo atual, mas com redução da quota mínima, aos estabelecidos originalmente (4 por Estado);
- eliminação da quota mínima, prevalecendo o critério de "um eleitor um voto".
Por outro lado os defensores da eliminação da quota mínima, alegam que a participação igualitária por Estado já ocorre no Senado, não cabendo manter a mesma na Câmara dos Deputados. Ademais seria um sistema mais democrático, com o peso igual do voto de cada eleitor, independente do Estado em que votem.
Votação obrigatória x facultativa
O regime atual é do voto obrigatório.
Os seus defensores dizem que é uma forma de promover a participação do eleitor no processo político e uma forma de educação política. Ele vota e irá cobrar do seu votado o cumprimento das promessas. Promoveria o amadurecimento da democracia representativa.
Os contrários argumentam que o voto é um direito e não uma obrigação. O direito ao voto deve decorrer de uma opção individual e não de uma imposição estatal. Ademais com a obrigatoriedade os eleitores menos esclarecidos ficariam reféns dos candidatos com mais recursos e dos seus cabos eleitorais. Ao contrário dos defensores do voto obrigatório, o facultativo é que promoveria melhor o amadurecimento e consolidação da democracia, pois os candidatos teriam que se esforçar mais para a conquista do voto do eleitor. E precisão ter propostas objetivas para sensibilizar os eleitores.
Financiamento das campanhas eleitorais
O ponto crítico é a doação de empresas aos partidos e às suas campanhas eleitorais.
As doações empresariais distorceriam a vontade popular, fazendo com que candidatos sejam eleitor com o apoio do poder econômico ou por representar o mesmo. Ademais as empresas não estariam doando em apoio a uma programa ou propostas, mas na espera de benefícios. O financiamento das empresas tornou-se a maior fonte de corrupção. No caso recente do "petrolão" as doações das empresas viraram a forma de transferência legal das propinas.
Os defensores das doações empresarias alegam que isso daria transparência. Se forem proibidas elas continuariam, na forma de caixa dois, o que eliminaria a transparência e tornaria mais seletiva, depreciado a participação dos partidos menores. O processo político se tornaria mais fechado.
A solução proposta é o financiamento público das campanhas, o que eliminaria a influência do poder econômico nas eleições.
Os opositores alegam que, além de gerar mais ônus aos contribuintes, a distribuição dos recursos consolidaria o domínio dos maiores partidos, reforçando o "cartel" dos partidos, barrando a possibilidade de surgimento e ascensão de novos partidos e a renovação política.
Democracia representativa x participativa
Os movimentos sociais não se consideram devidamente representados pelos eleitos nas eleições regulares e reivindicam uma participação direta nas decisões dos Governos, através de audiências públicas e Conselhos.
O Governo do PT vem insistindo na maior participação dos movimentos socais em colegiados governamentais inaceitando as representações tradicionais baseados em sindicatos, associações empresariais e outros.
Recentemente está ocorrendo um fenômeno diferente do esperado pelos governos petistas, defensores ferrenhos da participação popular. Nas audiências para discussão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento as organizações informais das elites e as próprias pessoas são as mais ativas para a discussão sobre a manutenção ou não das zonas estritamente residenciais.
As questões que interessam mais diretamente às classes de renda mais baixa tem sido relegadas a segundo plano.
A tentativa do Governo Federal em institucionalizar a participação popular, mediante decreto, foi barrada pelo Congresso Nacional.
Unidade territorial-eleitoral
Essa questão se refere à unidade territorial pelo qual o parlamentar é eleito, envolvendo 5 alternativas básicas:
- estadual proporcional;
- distritão;
- distrital puro;
- lista fechada;
- distrital misto
O sistema proporcional é o atual em que o deputado é eleito dentre os mais votados do seu partido que, por sua vez, obtém o número de cadeiras pela soma dos votos de todos os seus canidatos.
Esse sistema é contestado por algumas distorções:
- permite que deputados com poucos votos sejam eleitos em detrimento de outros mais votados, porque o seu partido contou com um "puxador de votos";
- incentiva partidos a buscarem candidatos populares que angariam muitos votos, sem ter qualquer compromisso com os supostos programas partidários;
- atrai candidatos com pequenos volumes de votos, mas que ajudam a eleger as lideranças partidárias, ao aumentar a quota partidária.
O distritão foi proposto como alternativa ao sistema proporcional, com a eleição dos mais votados dentro do Estado, independentemente do partido.
Foi amplamente contestado pelos cientistas políticos e outros e uma proposta nesse sentido, apresentado na Câmara dos Deputados foi derrotada.
Duas alegações principais foram apresentadas: enfraqueceria os partidos e é um modelo pouco adotado no mundo.
Lista fechada
O eleitor vota num partido, podendo votar num candidato do partido, mas os eleitos seriam os definidos e classificados numa ordem definida pelo partido, seja pela sua direção ou convenção.
A principal contestação a esse modelo é que o eleitor poderia votar num candidato e estaria elegendo outro, que poderia ter menos votos. A alternativa é da votação apenas no partido o que atrairia menos o eleitor. E não atrairia candidatos que, com poucos votos, só serviria para ajudar a "engordar" a bancada partidária.
Distrital puro
O Estado seria dividido em tantos distritos quanto fosse o seu número de suas vagas e em cada distrito seria eleito o mais votado.
Os contrários alegam que esse sistema promoveria a municipalização com os deputados defendendo apenas os interesses locais, em detrimento das questões regionais e nacionais. O deputado não representaria um estado, mas um distrito eleitoral.
O argumento principal dessa corrente é que o eleitor, o cidadão, não mora num país, mas numa cidade.
A contraposição é que o cidadão mora numa cidade que fica numa região, de um Estado, de um país e do mundo. Quando ele é eleito deputado federal tem que cuidar de todas essas dimensões. E ele representaria um dado número de eleitores que poderiam morar em diversas cidades. O que seria um distrito eleitoral no Estado do Amazonas ou do Pará?
Outra dimensão importante que entra nessa discussão é o custo das campanhas que poderiam ser muito menores.
Distrital misto
Estabelece a combinação entre os dois sistemas anteriores. O colégio eleitoral seria dividido, uma parte para a eleição distrital e outro para a eleição partidária com lista fechada.
Isso poderia obrigar o eleitor a votar duas vezes: uma no candidato e outra no partido. Pode ser unificado com ampla votação na legenda. Mas permaneceria o problema de votar num candidato de quem gosta e eleger um candidato de quem não gosta. Será que o sistema superaria essa questão de gostar ou não gostar, mas focaria mais nas propostas partidárias?
Esse sistema associaria deputados mais vinculados à base, com preocupações mais locais e deputados com visão mais supralocais.
Parlamentarismo x presidencialismo
O regime presidencialista que vigora no país, teria se esgotado engessando o processo político, dificultando a solução de crises e a renovação política.
Na prática o Brasil teria um sistema híbrido, mas sem mecanismos institucionalizados para a solução de crises como ocorre com o sistema parlamentarista puro.
Num sistema presidencialista rígido os eleitos para os cargos legislativos não deveriam, ou não poderiam ocupar cargos no executivo. Para serem Ministros deveriam renunciar aos seus cargos.
Mas, ao mesmo tempo que o parlamentarismo seria um sistema com mais flexibilidade para enfrentar crises como a atual do Brasil, pode criar instabilidades, com sucessivas trocas dos grupos no poder.
Complementações
Além das questões discutidas acima, existem várias outras questões ou temas colocados nas propostas de reforma politica, como a reeleição (ou não); tempo de mandato; coincidência (ou não) das eleições; suplência dos Senadores, etc.
Também em relação às alternativas e os prós e contra há mais argumentos de cada uma das partes. Convidamos as para, através dos comentários, complementar o exposto.
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