Injustiçada não. Azarada

Desde que foi aceita a denúncia feita por um grupo de advogados para abertura de um processo de impeachment da Presidente, apontamos a existência do fato jurídico que fundamenta o processo. Real, mas que seria uma infração leve, não justificando a aplicação da pena máxima. 

Mas em vez de rebater os fatos objetivos, a Presidente preferiu adotar uma narrativa que foi sendo derrubada passo a passo até chegar aos fatos objetivos. Já inteiramente contaminados pelo "conjunto da obra". Formulou uma versão que é aceita e repetida pelos petistas e seus parceiros, mas sem aceitação mais ampla. Como se viu pelo resultado da votação na Câmara dos Deputados.

A tese de que impeachment sem crime é golpe só pegou entre os petistas e aliados. Porque está comprovada a ocorrência de um crime. Ainda que uma pequena infração. 

Reiteramos aqui o que temos colocado desde o ano passado. Ela cometeu uma infração leve, similar ao de atravessar o farol amarelo. Todo mundo faz, embora a lei seja rigorosa nesse sentido. É infração. Só que quando ela o fez, teve azar. Naquele momento estava lá um "marronzinho" que anotou a infração. E multou.

Primeiro ela tentou dizer que não o tinha feito. Diante da comprovação, com uma foto e não apenas a anotação do guarda, teve que admitir que o fez. E tentou se justificar na base do "todo mundo fez" e se portar de vítima de injustiça. Não é injustiça, é azar.

A nova defesa é de que ela não pode ser responsabilizada porque a edição do decreto é precedida por análises e pareceres técnicos que a aprovaram. Se escuda na incompetência. É trivial, dentro das teorias administrativas que execução se delega, se descentraliza. A responsabilidade não. Não foi ato de Governo. Decreto é ato da Presidência. Por mais que tenha ouvido outros, a responsabilidade é dela. 

O erro estratégico da defesa fez com que uma infração leve se transformasse numa infração gravíssima, em função do "conjunto da obra". Não adiantou a decisão do STF que só deveriam ser consideradas as infrações objetivas. Como o processo na Câmara é político, os fatos foram recheados por outras questões. Até familia, filhos, netos e bisnetos.

E o processo no Senado vai se repetir. A defesa técnico-jurídica está fraca.