Ignorância e incompetência federais

A operação fair-play buscou comprovar a ocorrência de superfaturamentos nas construções dos Estádios para a Copa, o que efetivamente ocorreu, mas que dificilmente será comprovado, em função da combinação das autoridades, das empreiteiras e da FIFA. E da pouca competência investigativa.

Sem conseguir demonstrar irregularidades, apontaram como tais, procedimentos absolutamente legais, numa total ignorância dos delegados federais com a regulação das licitações e contratos, vigentes no Brasil.

É lamentável a ignorância e falta de inteligência investigativa, com base em pressupostos equivocados, diante das concepções adotadas pelo Brasil, seguindo procedimentos aceitos internacionalmente. Tanto que todos os procedimentos forma aceitos pelos Tribunais de Contas, pela correção formal. Vale dizer, de acordo com as leis vigentes. Que os delegados da Polícia Federal tinham obrigação de conhecer, antes de dizer bobagens em entrevistas coletivas e não serem questionados pela midia.

Não houve nenhuma irregularidade no fato da Odebrecht ter participado dos estudos iniciais e depois ter participado da licitação para a construção, segundo a modalidade de PPP - Parceria Público-Privada. É uma modalidade prevista na lei das concessões e das PPPs e amplamente utilizadas, sob a denominação de Proposta de Manifestação de Interesse - PMI ou Manifestação de Interesse Privado - MIP.

Segundo essa modalidade os interessados pedem autorização para elaborar os estudos prévios e o ante-projeto de engenharia, sob sua inteira responsabilidade, ou seja, assumindo todos os custos. Se o seu estudo for aprovado, o autorizado vencedor terá direito a ser ressarcidos pelo vencedor da licitação da PPP ou da concessão. Se for ele mesmo, não há esse ressarcimento, porque seria pagar para ele mesmo.

Os demais interessados arcarão com os custos, sem qualquer direito a ressarcimento. Incorrerão no risco. Se disputarem a licitação da PPP terão a desvantagem de um prazo menor para estudar o projeto, mas por opção estratégica ou empresarial. Caso quisessem ter mais tempo teriam que concorrer já na PMI.

Não há nenhuma irregularidade formal nesse procedimento. Mas o seu uso é altamente discutivel. Decorre da alegada falta de recursos dos Governos em custear esses estudos inciais. 

Pessoalmente sou contra o procedimento, contra o uso indiscriminados das PMIs pois acho que não é a melhor forma de atendimento do interesse público. Mas respeito a lei. Assim deve funcionar a democracia. E para o seu bom funcionamento as autoridades devem estar melhor preparadas. Para não criar problemas desnecessários.

Agora o fato real é que houve supervalorização dos investimentos na construção dos novos estádios. Como comprovar é difícil porque houve toda uma montagem, sob o manto da FIFA que exigiu o tal "padrão FIFA". A exigência desse padrão foi usado como justificativa para os custos mais elevados. E houve um suposto entendimento conjunto, para que não houvesse, em nenhum caso, oferta de preços menores que pudessem comprovar que houve sobrevalorização. Todos foram igualmente supervalorizados e todos foram superfaturados. 

Como a Polícia Federal vai comprovar? Não vai, porque não domina o assunto. Só fará ilações não comprováveis. 

E traz a questão a julgamento prévio da opinião publicada. Que condena em função das circunstâncias.