Segura Emprego

Entre as medidas da reforma trabalhista o Governo Temer propôs a prorrogação do Programa de Proteção do Emprego, criado pela sua antecessora. Deu  nova denominação, mas sem qualquer alteração substancial no seu conteúdo e procedimentos. Apenas para dar a impressão de que é um programa novo, deste Governo: o Programa Seguro-Emprego - PSE.

O Ministério do Trabalho pretendia torná-lo permanente, porém a Presidência só aceitou prorrogar por mais um ano, fechando as adesões em 31 de dezembro de 2017, vigindo o programa até o final de 2018, quando ficará extinto.

Para justificar o recapeamento do programa, apresenta os resultados do PPE, que são pífios diante da magnitude do desemprego, do volume de empresas com pedido de recuperação judicial, além da inadimplência das empresas junto aos bancos e atrasos no recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias.

Segundo Toster, "A crise que o Brasil está atravessando é grave, é maior da qual se tem registro; atualmente, o País tem 4.456.120 de empresas inadimplentes, 59.714.718 cidadãos com registros negativos no Serasa, 12,024 milhões de desempregados e milhares de fábricas, comércios e serviços fechados."

Entre as alterações perfunctórias está a inclusão no programa das empresas de menor porte. Essas empresas, comandadas pelo seu criador - o empreededor - querem flexibilidade e agilidade. Empregam - cada uma delas - um pequeno número de empregados e com eventual queda nas 
suas vendas preferem demitir logo. Tentar manter um empregado, ainda que especializado e qualificado, implica em estabelecer um acordo coletivo e ingressar com pedido de adesão ao PSE, o que poderá envolver um custo burocrático superior à eventual economia com a redução da jornada de salários e dos salários. Não é negocio para empresas de menor porte. A inclusão delas é só conter eventuais críticas. Não é pra valer.

Embora não divulgadas estatísticas oficiais, o noticiário cotidiano, traz referencias às adesões de grandes e médias empresas do setor automobilistico. E teriam também ingressado empresas médias em processo de reestruturação, para evitar a recuperação judicial. Uma vez pedida a recuperação a adesão ao PSE seria um entrave.

Os indícios, dados pelos dirigentes mundiais das multinacionais do setor, são de que elas estão mudando de estratégias, despriorizando a dependência de benefícios governamentais para suprir o mercado interno, passando a priorizar as exportações. 

Os recursos do FAT para o PSE poderiam ter resultados mais efetivos na manutenção e até no aumento dos empregos se orientados para fortalecer as exportações industriais, principalmente de veículos automotores.

Seria uma solução para o emprego industrial, mas deixaria a descoberto o emprego no comércio de veiculos que vem sofrendo sucessivas quedas. Será que as condições do PSE atrairão as "concessionárias de automóveis"?

As perspectivas de recuperação do setor são favoráveis, mas lentas. Será conveniente se arriscar?

Outro setor comercial crítico é o de materiais de construção. Este setor poderá ser reanimado, com a melhoria das condições de financiamento na compra de materiais para reformas e ampliações. Seria a reanimação do "mercado formiguinha". Neste caso faria sentido o apoio às empresas de menor porte, mas com instrumentos mais simples.

A limitação dos acordos coletivos, com validade do negociado sobre o legislado, a estabelecimentos com mais de 200 empregados, elimina - liminarmente - mais de 80% das empresas do setor, os chamados depósitos de materiais, mantendo credenciáveis apenas as grandes redes, como C&C, Telha Norte, Leroy Merlin e outras.

Uma política ativa de empregos que só alcance as grandes empresas será conveniente para os trabalhadores e para o Brasil?