Bases desaliadas

Não existe uma base aliada, mas diversas bases desalinhadas.
Há a base do Presidente Temer que foi formada para defendê-lo contra as investigações das denúncias do ex-procurador Janot pelo STF. Essa base congregou 263 votos na 1ª denúncia e caiu para 251 na 2ª. É uma composição conjuntural, que só vale para se contrapor às investidas para tirar Temer da Presidência antes de 01/01/2019. Seja para afastar investidas do Judiciário, como para processos de impeachment dentro do próprio Congresso. Pouco ou nada vale para as outras questões.
Uma segunda base, que pode ser desdobrada seria de apoio ao Governo. Uma primeira seria em relação às medidas econômicas e outra, em relação às demais medidas.
Esta seria necessária para a aprovação dos projetos de lei ou medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo. Ou para barrar projetos de lei de iniciativa do próprio Congresso, contrários à visão ou interesses do Governo.
A lista das Medidas Provisórias encaminhadas ao Legislativo - excluidas as de política econômica - atendem a interesses de setores econômicos, como os de petróleo & gás, mineração, agronegócio, ou atividades privadas em educação e saúde.
Não são propostas de políticas públicas, a partir de um projeto nacional, definida e comandada pelo Governo, mas propostas dos próprios setores, encampados pelo Governo. 
A formação de uma base aliada para a aprovação dessas MPs depende mais do lobby das empresas ou de suas associações do que de articulação política do Governo. O que não leva a uma divisão política dentro do Congresso entre situação - favorável às MPs - e a oposição - contrária. Tanto deputados da esquerda podem votar a favor, por convicção ou por serem cooptados pelo lobby, como supostos deputados da base aliada de Temer podem votar contra, levando em conta as circunstâncias locais. 
Com o enfraquecimento político de Temer o mais provável é que as MPs venham a caducar, por decurso de prazo, a menos que consigam a adesão de Rodrigo Maia. Mas a prioridade de Maia é de legislações que beneficiem o Rio de Janeiro. A mais importante é a extinção do regime de partilha, na exploração do petróleo do pré-sal.

Já a pauta econômica que é gerada pelo Ministério da Fazenda e entorno, seria de uma política de governo, mas não é.
O Governo encampou a pauta de Meirelles a partir da visão do "mercado" com apoio de instituições internacionais, como o FMI de que as reformas econômicas - principalmente a previdenciária - seriam essenciais para promover a retomada do crescimento econômico.
E Temer, com baixa popularidade, assumiu que a condução da retomada da economia, seria uma forma - talvez a única - para melhorar os índices de popularidade e melhorar a governabilidade.
Mas a economia voltou a crescer, mesmo sem a aprovação das reformas, exceto a PEC do Teto, já transformada na Emenda Constitucional 91. A reforma previdenciária empacou e mesmo assim, a economia retomou uma trajetória lenta mas gradual de crescimento. O Governo credita a retomada a medidas como a liberação de contas inativas do FGTS, o que é aceito por muitos analistas, mas há outros fatores que independeram de ações diretas do Governo.
Escapando do objetivo principal, de natureza política e pessoal, a pauta econômica deixa de ter prioridade para o Presidente, passando a ser uma pauta Meirelles e não mais Temer/Meirelles. 
Essa pauta passará a ser negociada diretamente entre Meirelles e Rodrigo Maia, cabendo a ele articular o apoio às medidas aprováveis. 
Não prevalecerá a base de apoio de Temer - que como foi escrito acima é circunstancial. Terá que ser formada outra base de apoio.

A pauta legislativa de medidas econômicas está mais voltada à geração de receitas, a fim de evitar a obrigatoriedade de redução das despesas. O que não interessa aos congressistas. 

Ao lado das medidas de iniciativa do Executivo, o Legislativo terá uma pauta anti-Judiciário e anti-Ministério Público, envolvendo - principalmente - abusos de autoridades. 
Setores do judiciário estão radicalizando posições que levarão a inevitáveis retaliações por parte do Legislativo. 
Por exemplo, as ações da ANAMATRA são evidentes contestações ao Legislativo. O que dizem, na prática, é que leis feitas por "este Congresso" não valem. E, portanto, não são para serem cumpridas: o poder real não é do Legislativo, com sanção do Executivo. Mas quem diz se a lei vale ou não, é o Judiciário. 

(cont)

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