A anistia do descumprimento de contratos

A "batalha" pelo conteúdo local foi deflagrada pela arrogância da Petrobras, que - como já ocorreu anteriormente - se considera acima da lei. Ela assume que "o que é bom para a Petrobras é bom para o Brasil". 
Em nome dessa suposta missão patriótica, promoveu inúmeros desmandos que agora pesam sobre o desempenho dela, dos encargos da sua dívida e sobre seus investimentos.
Com a obrigação de investir no afretamento/aquisição de novas plataformas para cumprir as obrigações assumidas no contrato de exploração/produção de Libra, o primeiro dentro da modalidade de partilha do pré-sal, em nome da eficiência privada, colocou na praça um edital para compra dessas plataformas, inteiramente produzidas no exterior, sem atendimento aos índices de conteúdo local. E pediu à ANP o perdão (waiver) pelo não cumprimento - previsto em contrato - alegando que a indústria nacional não tem condições de fornecer a preços competitivos e nos prazos necessários.

Baseando-se numa pressa discutível, tentou viabilizar a compra "no grito", aproveitando que as associações representativas das empresas fornecedores estão abaladas e enfraquecidas com a Operação Lava-Jato. Quase conseguiu, com o apoio de grande parte da mídia e da sociedade organizada, que concorda com a "gestão privada", livre de interferências políticas, que a nova direção estaria imprimindo.

O que é contraditório. A pressa na contratação teria um elemento político. Seria para consolidar uma posição ainda dentro dos dois anos do Governo Temer e, presumivelmente, de permanência da atual Diretoria. Não foi por uma visão de longo prazo, mas tendo em vista 2018. Ano da eleição geral.

Acordando da letargia, a representação da indústria nacional reagiu com contestações judiciais. O que hoje se tornou uma grande distorção nacional. A ação proposta pelo SINAVAL, não teve êxito na primeira instância, mas obteve um sucesso parcial, com uma liminar suspendendo a continuidade da licitação.

Na prática, as contestações judiciais levam o campo de batalha para a ANP. É a ANP quem tem o poder de decidir sobre a concessão ou não do perdão.

Embora prevista a possibilidade em contrato, precisa ser ampla e fundamentalmente justificada. Sem isso, o perdão pode ser considerado uma liberalidade por parte a Agência e os seus dirigentes e funcionários, participantes do processo, sujeitos à denúncias de improbidade administrativa. 

Uma eventual condenação do funcionário por improbidade, acaba com a vida dele. Além de ficar inabilitado para o cargo, pode ser condenado a multas impagáveis. É um dos principais temores do funcionário público, mesmo admitido por concurso e com estabilidade. 

Isso faz com que ele busque maiores informações, faça consultar formais mais amplas para embasar a sua decisão. Esta não será mais expedita, como desejaria a Petrobras. Colocará a culpa na burocracia, alegando que essa "atrasa o Brasil". 

Mas o que está em jogo é a "segurança jurídica". A Petrobras - ainda que na gestão anterior - assumiu compromissos contratuais e tem que cumprir. Assumiu atender aos índices do conteúdo local. Para deixar de cumprir, precisa de sólidas razões e não de relatórios apressados e consultas informais. Sem isso compromete a segurança jurídica. 

O que a Petrobras quer é descumprir o contrato, sem incorrer nas multas previstas. E quer mais: a anistia das multas anteriores, pelo não cumprimento dos índices em contratos anteriores. Tudo em nome do "interesse nacional". 

A Petrobras se coloca na posição de vítima do grande esquema de corrupção, que - efetivamente - a delapidou. Por isso pede anistia, supostamente com o apoio da opinião publicada.