A agenda parlamentar

Vencida a etapa de rejeição da denúncia contra o Presidente Temer, o Congresso terá, supostamente, campo livre para dar andamento a uma agenda parlamentar.
Temer, teria gasto quase todo o seu "arsenal" de concessões "fisiológicas" para ter o apoio da sua base aliada, para rejeitar a denúncia e estaria fraco para desenvolver a sua agenda, que envolve medidas importantes como a Reforma da Previdência e outras reformas estruturais.
As avaliações sobre o futuro da agenda parlamentar são enviesadas por um paradigma que se consolidou ao longo dos anos, mas que não terá continuidade. 
O Legislativo não será, pelo menos, até o final de 2018, um homologador (ou não) do Executivo. 
As casas do Congresso querem ter maior independência, maior iniciativa e maior protagonismo. 
Esse processo de maior "empoderamento" do Congresso teve importantes etapas, sendo a mais importante, antes da atual, a "rebelião" de Eduardo Cunha, que culminou com o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. 
No entanto, como se constatou posteriormente, o objetivo de Cunha não era a independência da Câmara, mas a extorsão do Executivo, para obtenção de vantagens pessoais para si, como para os parlamentares do "esquema". Reforçou o modelo de "compra e venda de votos" que chegou ao auge por ocasião da apreciação da primeira denúncia contra Temer. Na segunda já demonstrou enfraquecimento.
Renan Calheiros tentou maior independência, mas sucumbiu, na disputa contra o seu correligionário Temer. Eunício de Oliveira, não tem a mesma pretensão de liderança e protagonismo, preferindo uma atuação mais discreta, porém sem abandonar o objetivo principal de, pelo menos 2/3 dos senadores, que terão que enfrentar as urnas em 2018. 

Já Rodrigo Maia tem demonstrado - explicitamente - o objetivo de comandar uma Câmara dos Deputados mais independente, sem ficar atrelada aos desígnios e iniciativas do Executivo.
As suas ações tem sido interpretadas - equivocadamente - como divergências pessoais com o Presidente Temer. Ele procura, de um lado, praticar e demonstrar a absoluta fidelidade com a permanência de Temer na Presidência de República, não tendo intenção ou pretensão de ocupar o cargo. A menos de um exercício temporário. E neste momento.

O seu claro objetivo é de dar maior independência à Câmara dos Deputados, com a condução de uma agenda própria, a qual não precisará ser conflitante com a do Executivo. Mas não poderá ser da iniciativa deste, com o objetivo de impor a sua aprovação pelo Congresso.

Não há mais uma base aliada do Presidente. O poder dentro do Congresso irá ser recomposto, sob o comando dos Presidentes das Casas e não mais sob a interferência do Planalto. Mas, principalmente, pela pretensão de protagonismo de Rodrigo Maia.

A agenda parlamentar não será comandada pelo Planalto e a primeira barreira estará na recusa de novas Medidas Provisórias, a menos das que atendam rigorosamente os preceitos de relevância e urgência. Dentro dos quais não se inserem eventuais mudanças estruturais na Previdência ou no Sistema Tributário. Mas sobraram algumas pendências na reforma trabalhista.

A agenda econômica prioritária não será a desejada pelo mercado e encampada pelas autoridades econômicas, com o respaldo da Presidência. Será a negociada por aquelas com a direção do Congresso.

A pauta econômica, ao longo do restante do ano, será inteiramente tomada pela discussão da Lei Orçamentária de 2018. 

Será dentro dela que se darão os principais embates, envolvendo a multiplicidade de interesses. Nem sempre coincidentes.

Uma primeira grande batalha será pela previsão das receitas, com muitos parlamentares propondo aumentar as estimativas para poder ampliar as verbas não limitadas pela EC do Teto. E as autoridades econômicas tentando manter previsões mais realistas. 

A maioria (ou a quase totalidade) dos deputados e senadores irá analisar a proposta orçamentária, com vistas às verbas que afetam o seu eleitorado. É uma ilusão esperar que prevaleça o chamado "interesse nacional". Muitos usarão como mote, para justificar as suas proposições e posições, mas cada qual tem a sua versão sobre o entendem ser o interesse nacional. 

A coordenação do processo caberá aos Presidentes das Casas do Congresso, com maior ou menor articulação com o Executivo. Mas esse não terá o comando do processo, nem mesmo controlar as iniciativas e ações dos seus Ministros e dos dirigentes de órgãos públicos federais, junto aos parlamentares para conseguir melhorar as suas verbas. Os maiores lobbies na discussão do orçamento serão dos órgãos federais. 

O orçamento de 2018 tomará todo o espaço da agenda econômica e da agenda legislativa em geral. Irão escapar algumas medidas pontuais, entre as quais algumas relevantes, pouco percebidas. Caberá ao Executivo, o controle, por eventuais vetos.

O Executivo perderá o poder da iniciativa, mas poderá manter ainda uma fatia do poder real e protagonismo, pelos vetos.

Será um exercício melancólico da Presidencia, como foram o quinto ano de Sarney ou o último ano de Cardoso. 

(cont)